FERREIROS-PE, Domingo, 24 de Junho de 2018

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o SPED

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Ferreiros, com a finalidade de documentar as operações de prestação de serviços, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviços "convencional" (confeccionada em formulários ou guias). É uma das ferramentas que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto n.º 6.022/2007, instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

A adoção da NFS-e, pelo Município de Ferreiros, como documento eletrônico de registro das prestações de serviço realizadas por prestadores de serviço estabelecidos neste Município, está prevista na Lei Municipal n.º 921 de 25 de Agosto de 2015 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 036 de 02 de Dezembro de 2015. Deve ser emitida por Todas as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas estabelecidos no Município de Ferreiros para todas as prestações de serviço realizadas dentro ou fora dos limites do território desse Município, inclusive aquelas protegidas pelas regras de imunidade e também as beneficiadas por isenções tributárias.

Cabe ao prestador de serviço informar corretamente os dados relativos à prestação do serviço e ao seu tomador, previstos no art. 2. Esses dados informados pelo prestador nos campos disponibilizados na tela de emissão da NFS-e são analisados, processados e validados pelo sistema que, então, gera o documento eletrônico da NFS-e.

Segundo as orientações da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a nota fiscal de prestação de serviços emitida por meio eletrônico não pode ser alterada, excluída ou "apagada". Apenas é permitido que, por iniciativa do próprio prestador do serviço, seja adotado o procedimento de cancelamento ou o de substituição da NFS-e já emitida, mantendo-se a possibilidade de consulta à NFS-e já cancelada ou substituída. 


Credenciamento de prestadores de serviço do Município de Ferreiros

Para acessar este sistema e começar a emitir NFS-e, o prestador de serviços deve solicitar seu credenciamento, por meio do menu "Credenciamento", item "Nota Fiscal Convencional". Depois de informar os seus dados de identificação e localização na tela de pré-cadastro, deve comparecer à Prefeitura Municipal com os documentos previstos no art. 6 para finalizar o seu cadastro e obter o usuário e a senha de acesso ao sistema.

Para solicitar a emissão de notas fiscais avulsas eletrônicas, o prestador de serviço deve acessar, no mesmo menu "Credenciamento", o item "Nota Fiscal Avulsa" e, da mesma forma, preencher seu pré-cadastro e apresentar, na Prefeitura Municipal, os documentos necessários para a finalização desse cadastro e a liberação de acesso ao sistema.


Credenciamento de prestadores de serviço de outros Municípios

As Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço que, apesar de estarem estabelecidos em outros Municípios, são devedoras de ISS no Município de Ferreiros, conforme as regras previstas no art. 3º da Lei Complementar n.º 116/2003, também devem se cadastrar neste sistema para preencherem sua declaração, conforme previsto no art. 22(. Para tanto, devem acessar, no menu "Credenciamento", o item "Pessoa Jurídica de outro Município", fazer o seu pré-cadastro e esperar o envio, pela Prefeitura Municipal, dos dados para acesso ao sistema.


Guia de recolhimento do ISS

O prestador de serviços que emitir NFS-e por meio do ISSWeb deve emitir, também nesse sistema, a guia de pagamento do ISS incidente sobre o serviço registrado nessa NFS-e. É possível emitir uma guia para o recolhimento do ISS referente a uma única NFS-e ou incluir, em uma mesma guia, o valor do ISS referente a várias NFS-e.

De acordo com a previsão do art. 14, o prestador de serviço deve recolher o valor do ISS devido até o dia 10.

O tomador de serviço que escriturou a declaração - RPS e informou a retenção do ISS sobre os serviços tomados, deve emitir guia, também no ISSWeb, para recolhimento do valor desse imposto, até o dia 10.




O Recibo Provisório de Serviços - RPS

O Recibo Provisório de Serviços – RPS é um instrumento que deve ser utilizado para evitar que os prestadores de serviço que, por algum motivo, estejam temporariamente sem acesso ao sistema gerador da NFS-e fiquem sem emiti-la. Esse documento deve ser gerado manualmente ou por meio de algum aplicativo local para ser entregue ao tomador assim que a prestação do serviço for finalizada.

Posteriormente, o prestador que emitiu o RPS deve convertê-lo em NFS-e no prazo de até o 10º dia, estipulado no art. 12. 

Aqueles prestadores de serviço que não disponham de infraestrutura de conectividade em tempo integral com o departamento tributário também podem gerar o RPS para cada serviço prestado e enviá-los, em lote, para o ISSWeb, para que essas informações sejam processadas e convertidas em NFS-e.


Mensagem
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Placar
Contribuintes Autorizados a emitir NFS-e
Convencional: 51
Avulso: 0
NFS-e emitidas
Convencional: 3163
Avulso: 2782
Usuários autorizados a acessar o sistema
Convencional: 52
Avulso: 0
Tempo de Atualização: 60 minutos
Última atualização: 24/06/2018 18:00
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